Termos e Condições Gerais
1. Identificação do Prestador de Serviços
Em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1-A, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e demais legislação aplicável, o prestador de serviços é identificado da seguinte forma:
• Nome Fiscal: Pedro André dos Santos Esteves
• Número de Identificação Fiscal (NIF): 254221980
• Telefone: 966850497
• E-mail de Contacto: info@aqia.pt
2. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da AQIA – Academia para a Qualificação em Inteligência Artificial (aqia.pt), bem como as condições gerais de compra e venda dos produtos, subscrições ou serviços nele disponibilizados. Ao aceder ao website e ao realizar uma encomenda ou subscrição, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no website.
3. Definições
“Utilizador”: A pessoa que navega no website, realiza encomendas ou utiliza os serviços oferecidos.
• “Fornecedor/AQIA”: Pedro André dos Santos Esteves, responsável pela disponibilização dos produtos ou serviços através deste website.
• “Produtos Físicos”: Livros ou materiais entregues por correio.
• “Cursos e Formações”: Conteúdos digitais gravados e disponibilizados através de plataforma de e-learning.
• “Hub AQIA / Subscrição”: Acesso digital válido por 12 ou 6 meses a um conjunto de cursos, séries e atualizações. O acesso não renova automaticamente.
• “Pacotes Combinados”: Ofertas que incluem um produto digital (curso) e um bem físico (livro entregue por correio).
4. Acesso, Subscrições e Utilização de Contas
Acesso Individual e Intransmissível: Cada conta criada na plataforma da AQIA, bem como as subscrições do Hub ou Cursos associadas à mesma, é estritamente pessoal e intransmissível.
• Proibição de Partilha: É expressamente proibida a partilha de credenciais de login (e-mail e palavra-passe) com terceiros.
• Penalizações: O sistema monitoriza os acessos à plataforma. Caso seja detetada a partilha indevida de contas ou acessos simultâneos de localizações não justificadas, a AQIA reserva-se o direito de bloquear e cancelar a conta do utilizador imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a qualquer reembolso dos valores pagos.
5. Produtos, Serviços e Certificados
Os produtos e serviços oferecidos no website estão descritos de forma detalhada, incluindo preços, prazos e informações relevantes.
• Certificados: A AQIA emite Certificados de Participação aos alunos que concluam os cursos. A AQIA não é uma entidade formadora certificada pela DGERT, pelo que os certificados emitidos não têm validade oficial para efeitos de cumprimento de horas de formação obrigatória previstas no Código do Trabalho.
• A AQIA reserva-se o direito de modificar, substituir ou descontinuar qualquer produto ou serviço, assim como corrigir eventuais erros ou omissões sem aviso prévio.
6. Prazos e Condições de Entrega
Portugal Continental (Produtos Físicos): As entregas em Portugal Continental são efetuadas no prazo estimado de 5 a 10 dias úteis após a confirmação de pagamento.
• Açores e Madeira (Produtos Físicos): O prazo de entrega poderá variar entre 5 e 10 dias úteis.
• Destinos Internacionais: As entregas para destinos fora de Portugal estão sujeitas a prazos variáveis, com uma estimativa entre 5 e 30 dias úteis, dependendo do país de destino.
• Serviços Digitais e Subscrições (Hub e Cursos): A disponibilização de serviços digitais será imediata após a confirmação de pagamento, sendo o utilizador notificado por e-mail com as instruções de acesso aos conteúdos adquiridos.
7. Métodos de Pagamento
Os pagamentos poderão ser efetuados de forma segura através dos seguintes métodos:
• Referência Multibanco
• MB WAY
• Transferência Bancária
• Cartão de Crédito (quando aplicável)
A plataforma de pagamentos é integrada por entidades de referência (como a Ifthenpay/Stripe), que garantem a segurança e integridade das transações.
8. Direito de Livre Resolução e Política de Reembolso
De acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar um motivo, no prazo de 14 dias. Aplicam-se as seguintes regras:
8.1. Para Produtos Físicos (Livros e Pacotes Combinados)
O prazo de 14 dias conta a partir da data de receção do produto físico na morada indicada.
• Procedimento: O cliente deve comunicar a sua intenção através do e-mail info@aqia.pt. Forneceremos instruções detalhadas para a devolução. O cliente suporta as custas do envio de devolução.
• Reembolso: O reembolso será efetuado no prazo de 5 dias úteis, através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente, mas apenas após a receção e verificação da integridade dos produtos devolvidos (que não devem apresentar sinais de uso ou danos).
• Alternativa de Pagamento: Na impossibilidade técnica de se efetuar o reembolso pelo mesmo meio de pagamento, este será feito via Transferência Bancária, mediante indicação do IBAN por parte do cliente.
8.2. Para Produtos Digitais (Hub AQIA e Cursos Online)
O cliente tem 14 dias de calendário a contar da data de compra para solicitar o reembolso total, enviando um e-mail para info@aqia.pt.
• Efeitos: Ao acionar o reembolso, o acesso do cliente à plataforma e aos conteúdos será imediatamente revogado.
• Reembolso: O reembolso será efetuado no prazo de 5 dias úteis, através do mesmo método de pagamento. Na impossibilidade de o fazer, será realizado via Transferência Bancária com IBAN fornecido pelo cliente.
8.3. Clientes Empresariais (B2B)
A aquisição do “Hub Empresas” ou planos de formação faturados a pessoas coletivas ou profissionais (B2B) não confere o direito legal de livre resolução após a ativação dos acessos, salvo acordo específico firmado por escrito.
9. Política de Trocas (Produtos Físicos)
O cliente poderá solicitar a troca de um produto físico no prazo de 30 dias, desde que o mesmo se encontre nas condições originais, sem sinais de uso ou danos. Para tal, deverá entrar em contacto através de info@aqia.pt e seguir as instruções fornecidas.
10. Custos de Envio (Produtos Físicos)
Os custos de envio são aplicáveis conforme o destino e o peso da encomenda:
• Envios Nacionais: O valor dos portes será calculado no momento da compra, variando entre 0,99€ e 5€.
• Envios Internacionais: Os portes serão calculados automaticamente durante o processo de encomenda.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes neste website e na plataforma de e-learning, incluindo textos, vídeos de aulas, métodos, prompts, imagens, logótipos e gráficos, são propriedade de Pedro André dos Santos Esteves (AQIA) e estão protegidos por leis de direitos de autor e propriedade intelectual.
É expressamente proibido o download não autorizado, gravação de ecrã (screen recording), reprodução, distribuição, partilha comercial ou venda dos nossos cursos e materiais. A violação destes direitos resultará no cancelamento imediato da conta e em possíveis procedimentos legais.
12. Proteção de Dados Pessoais e Política de Privacidade
Pedro André dos Santos Esteves compromete-se a proteger a privacidade dos dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
• Finalidade: Os dados destinam-se ao processamento de encomendas, acesso à plataforma, comunicações com clientes e cumprimento de obrigações fiscais e legais.
• Direitos dos Titulares: O utilizador tem o direito de aceder, retificar, apagar ou solicitar a limitação do tratamento dos seus dados através de info@aqia.pt.
A Política de Privacidade completa pode ser consultada em https://aqia.pt/politica-de-privacidade/.
13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve (Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro | 289 823 135 | apoio@consumoalgarve.pt | www.consumoalgarve.pt).
• Este website dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do link: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.
14. Limitação de Responsabilidade
Pedro André dos Santos Esteves não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes da utilização do website, da indisponibilidade do serviço, erros nos conteúdos ou da falha nas comunicações eletrónicas. Em caso de erro técnico na plataforma, trabalharemos diligentemente para resolver a situação o mais rapidamente possível.